Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às...

#Questão 646899 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

10/07/2018 às 12:29h

10 Votos

Assertiva ?a": está correta. Conforme MENDES (Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, 2012) ?O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF) dispõe, em seu art. 192, parágrafo único, que ?não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente". Assim, em casos em que seja suscitada a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração, cabe ao relator determinar a sua intimação para que se manifeste sobre o pedido de habeas corpus".

Assertiva ?b": está incorreta. A Constituição alberga o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. No entanto, não há previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Constituição Federal.

Assertiva ?c": está incorreta. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário, regra colacionada do artigo 18 da Lei 9.307/96. Nesse sentido: Art. 18 ? ?O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

Assertiva ?d": está incorreta. Na realidade, atos ou decisões de natureza política não estão imunes ao controle jurisdicional.

Assertiva ?e": está incorreta. Embora seja constitucional lei que fixe prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632, STF), a fixação de prazo decadencial para impetração de habeas corpus é inconstitucional.

O gabarito, portanto, é a letra "a"

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