Considerando os direitos e garantias fundamentais previst...

#Questão 646898 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E) Não respondida.

04/03/2018 às 08:00h

9 Votos

A letra "A" é a incorreta. De acordo com a CF, as associações só poderão compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.

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