Com referência à implementação de direitos fundamenta...

#Questão 646895 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

B) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

C) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

D) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

E) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

08/07/2019 às 10:06h

10 Votos

a) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa. Artigo 61 parágrafo 1º inciativa privativa do presidente: a) criação de cargos, funções, empregos públicos na ADM D e I com aumento de suas remunerações e) criação e extinção de ministérios e órgão da ADM P não fala sobre dirietos fundamentais ERRADO

b) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão. Não ocorre este fato, pois A CRF/88 é sempre subsidiária e de consulta ERRADO

c) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos. Os direitos fundamentais são reconhecido (na CRF/88) e podem ser ASSEGURADOS por diversos meios que a Constituição Estadual pode elencar conforme sua disponibilidade CORRETO

d) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais. A U dispões as diretrizes, os demais entes podem com base nelas regulamentar, conforme suas disponibilidades ERRADO

e) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual. ASSEGURAR os direitos pode, não elencar mais direitos ERRADO

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