Os direitos fundamentais têm posição destacada no text...

#Questão 646893 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.

B) A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

C) Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.

D) Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.

E) Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

04/07/2018 às 11:57h

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Primando-se pela precisão conceitual, registre-se que restrição não é sinônimo de conformação ou configuração de direitos fundamentais[2].
Apesar de tais modalidades se enquadrarem nas chamadas tarefas de legislação, as restrições estão diretamente ligadas á limitação do domínio de proteção dessas garantias, segundo expressa autorização da constituição, que geralmente utiliza expressões como ?nos termos da lei?, ?nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer?, ?salvo nas hipóteses previstas em lei?.[3] Exemplo de restrição está no art. 5º, XXXIII, da CF/88 que, de um lado, garante o direito fundamental de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, e, do outro, restringe os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
As restrições só atuam nos casos expressamente previstos pelo texto constitucional. Mesmo assim, o legislador deve respeitar o chamado conteúdo essencial dos direitos fundamentais a partir de um juízo calcado no princípio da proporcionalidade.
Fora os casos expressamente autorizados pela constituição, eventual restrição só é legítima no caso de concorrência entre direitos fundamentais, originando o que se chama de limites imanentes. Daí é possível afirmar que contam com eficácia direta amoldada às particularidades de cada caso concreto.
É a partir de um processo de ponderação de bens ? principio da proporcionalidade ? que se chega aos limites imanentes e, por consequência, ao conteúdo daquele direito em determinado caso concreto.
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,as-restricoes-aos-direitos-fundamentais,48557.html

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