Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e p...

Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

  • 13/11/2018 às 06:13h
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    CF Art. 14


      § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


    Fúlvio, irmão de Bibiana (cunhado de Mundial), pode ser eleito pois já é titular de mandato eletivo, já ela não poderá se candidatar a nenhum cargo na jurisdição de seu marido.

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