No que tange aos direitos políticos na Constituição Fe...

#Questão 646853 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.

B) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

D) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

08/03/2018 às 01:04h

1 Votos

Está correta a letra D ,pois a letra B diz sem segredo de justiça,mas o certo é[ em] segredo de justiça

03/11/2017 às 01:58h

1 Votos

Essa questão é suscetível de anulação pois tem duas
respostas a letra "B" cujo texto é tal qual o dispositivo
constitucional no § 11 do art. 14. Assim como a letra
"D"- considerada gabarito da questão- que corres-
ponde ao disposto no § 2º do art. 14.

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