Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de i...

#Questão 646824 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

A) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).

B) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).

C) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).

D) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).

E) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

27/07/2018 às 02:32h

1 Votos

Respondi por eliminação, mas continuo em dúvida.
Verifiquei que art. 268 do CP está no rol dos crimes contra a saúde pública, que constam nas hipóteses elencadas na LCP 135 (alterou a lei complementar 64/1990) como causa de inelegibilidade.
Sendo assim, não haveria nenhuma opção incorreta.

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