Sobre o direito fundamental de associação, tal como pr...

#Questão 646809 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente Administrativo

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

A) As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.

B) A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.

C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

02/12/2018 às 11:28h

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Gabarito letra C, cópia do artigo 5, inciso XVIII.

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