A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X...

#Questão 646807 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

B) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

C) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.

D) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.

E) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

10/11/2018 às 05:58h

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Constituição Federal

Art. 5

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

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