Para a habilitação nas licitações, serão exigidos d...

No que tange à habilitação jurídica, serão exigidos e examinados a documentação que possibilita o futuro contratado a praticar todos os atos da vida civil, de firmar contratações com o Poder Público. A documentação que poderá ser exigida referente à habilitação jurídica é a seguinte:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Lei 8.666/93

essa questão está totalmente errada!!!!
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) art7ºcf/88

A questão não está errada. Em verdade, a questão não abrange as disposições constitucionais a respeito das licitações e sim aquelas previstas na legislação específica (Lei 8.666). Assim, data venia e s.m.j, houve um equívoco quanto à classificação da questão, posto que o seu conteúdo é eminentemente de Direito Administrativo.