Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhador...

#Questão 646725 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

  • 17/02/2020 às 02:30h
    5 Votos

    o exercício de qualquer direito fundamental, independe de regularização, visto que são de eficacia imediata.

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