Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurado...

#Questão 646691 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A) compatível com a Constituição Federal.

B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

22/05/2018 às 06:44h

4 Votos

Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

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