O regime constitucional dos precatórios dispõe que os d...

#Questão 646678 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

A) aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

B) débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

C) benefícios previdenciários.

D) indenizações por morte ou invalidez.

E) indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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