Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Naci...

#Questão 646665 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

  • 02/02/2018 às 05:39h
    8 Votos

    Art 49, V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou seja o Legislativo pode SUSTAR e não revogar decreto presidencial que invade a competência.

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