Nos termos da Constituição da República, (I) a fixaç?...

#Questão 646662 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

A) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.

B) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.

C) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.

D) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.

E) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

19/01/2018 às 10:32h

3 Votos

O CN fixa o subsídio dos ministros do STF através de Lei. CERTO!

O CN fica os subsídios do PR e Vice, Min. Estado e Parlamentares por meio de decreto legislativo. CERTO!

Competências Privativas do CN (art. 48) - Lei

Competências Exclusivas do CN (art. 49) - Decreto Legislativo

Competências Privativas da CD (art. 51) - Resolução

Competências Privativas do SF (art. 52) - Resolução

04/12/2018 às 01:53h

1 Votos

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

...........................................................................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

Navegue em mais questões