Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...

#Questão 646659 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

  • 24/01/2018 às 02:34h
    -1 Votos

    Art. 49, inciso I da CF

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