Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara d...

#Questão 646653 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

B) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

C) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

D) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

E) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

30/06/2020 às 03:57h

2 Votos

Art.52 da CF.

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Resposta certa: C

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