A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a e...

#Questão 646650 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

  • 02/02/2018 às 05:49h
    1 Votos

    É competência do Congresso Nacional aprovar, previamente,a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo essa excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo.

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