A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se...

CF,Art.51,IV ? dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF,Art. 52,XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

É mediante resolução que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal dispõem sobre as respectivas remunerações de seus servidores, conforme consta nos arts. 51, IV, e 52, XIII.