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#Questão 646638 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

A) dispor sobre limites do território nacional.

B) dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.

C) dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.

D) transferência temporária da sede do Governo Federal.

E) concessão de anistia.

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