O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos...

#Questão 646619 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

A) Tribunal Regional Federal

B) Supremo Tribunal Federal

C) Superior Tribunal de Justiça

D) Senado Federal

E) Câmara dos Deputados

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