Em razão da decretação do estado de calamidade públic...

#Questão 646614 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

A) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.

B) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.

C) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.

D) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

E) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

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