No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens de...

Podemos ver na CF art.84. inciso VI b-extinções de funções e cargos públicos quando vago e não extinção de órgãos.

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições indicadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a saber:

a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos;

c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.