Considere os seguintes atos do Presidente da República p...

#Questão 646594 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

  • 04/03/2018 às 09:16h
    3 Votos

    A letra "B" está correta. De acordo com o art. 85 da CF, são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a constituição federal e especialmente, contra:
    -A existência da união
    -O livre exercício do poder legislativo, judiciário, do ministério público e dos poderes constitucionais da Federação
    -o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
    -segurança interna do país
    -a probidade na administração
    -a lei orçamentária
    -o cumprimento das leis e das decisões judiciais

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