De acordo com previsão constitucional, é possível a de...

#Questão 646578 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

  • 19/09/2018 às 09:56h
    2 Votos

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
    VI - dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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