Em razão do recente impeachment da Presidente da Repúbl...

#Questão 646573 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.

B) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

06/11/2017 às 01:47h

1 Votos

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

...

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

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