Assinale a alternativa incorreta:...

#Questão 646571 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

B) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.

C) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.

D) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.

E) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

11/06/2018 às 05:17h

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Segundo o artigo 84, inc VI alínea b da constituição,
?b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;?
Então, mesmo que seja mediante decreto, ele precisa estar vago

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