A respeito das atribuições do presidente da República,...

#Questão 646565 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

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