Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, i...
#Questão 646561 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
FUNECE,
2017,
SEAS/CE,
SocioEducador
2 Votos
Segundo o artigo 83 da constituição, só poderão se ausentar do pais o presidente e o vice-presidente quando autorizado pelo congresso.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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