No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a...

#Questão 646535 - Direito Constitucional, Índios, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

A) Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual.

B) As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor.

C) A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios.

D) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E) Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

05/05/2020 às 01:50h

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Art. 231, § 3º da CF/88. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

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