A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instru...

#Questão 646480 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.

C) o Plano Plurianual ? PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D) o Plano Plurianual ? PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual ? LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO através da avaliação de programas já implementados.

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