No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constit...

#Questão 646479 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

A) a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.

B) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.

C) a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.

D) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E) a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

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