De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciá...

#Questão 646472 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

A) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.

B) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.

C) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D) encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.

E) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

11/06/2018 às 02:47h

1 Votos

Art. 99, § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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