Os princípios orçamentários podem ser entendidos como...

#Questão 646450 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

  • 15/02/2018 às 11:30h
    2 Votos

    Princípios orçamentários:
    Unidade ou totalidade - apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para aquele período;
    Universalidade - todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.
    Anuidade ou periocidade - o orçamento seja previsto para um tempo determinado e que seja elaborado um novo ao final de cada ciclo. Tempo orçamentário determinado: 1 ano.
    Exclusividade - não terá despesas e dispositivos estranhos perante a previsão da receita e a fixação de contas.
    Orçamento bruto - seja colocado o valor bruto de despesa e receita, sendo vedada qualquer dedução.
    Não vinculação de receitas de impostos - não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam: serviços públicos de saúde, educação e atividade de administração tributária.

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