Assinale a alternativa correta quanto às previsões da...

#Questão 646448 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

C) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

15/05/2018 às 09:30h

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a- errada, é regionalizada ART. 165
b- certa, ART 165 - S 2º
c- até 30 dias, Art165 - S 3º
d - Apreciados pelo Congresso Nacional, Art 165 - S 4

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