Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias −...

#Questão 646441 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

A) Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

B) Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

C) Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

D) É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

E) Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

10/05/2018 às 06:56h

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Código constitucional:
Art. 165;

2§ A LDO compreenderá metas e prioridades da adm pública federal, incluindo despesas de capital para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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