Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:...

#Questão 646431 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

A) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

B) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

C) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

D) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

E) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

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