De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as...

#Questão 646421 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • 02/04/2018 às 04:54h
    4 Votos

    Gabarito letra D está equivocado, visto que, conforme preceitua a CF/88, o RREO será publicado BIMESTRALMENTE
    § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  • 08/05/2020 às 01:32h
    1 Votos






    semestre: período de seis meses corridos;

     




    bimestre: período de dois meses.


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