A Constituição da República, em matéria orçamentári...

#Questão 646402 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

A) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

D) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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