O Município de Manaus, desejando promover o aumento da b...

#Questão 646401 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

A) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

C) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

D) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

E) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

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