O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tri...

#Questão 646372 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

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