O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os c...

#Questão 646368 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

A) o Plano Plurianual.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) a Lei Orçamentária Anual.

D) o Plano Nacional Orçamentário.

E) o Anexo de Riscos Fiscais.

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