Com fundamento na disciplina que regula o direito finance...
#Questão 646354 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
PGM/CE,
Procurador do Muncípio
1 Votos
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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