Com fundamento na disciplina que regula o direito finance...

#Questão 646353 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.

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