O presidente da República, fundamentando-se no argument...

#Questão 646266 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

  • 06/04/2018 às 08:34h
    2 Votos

    Consideram-se limitações materiais à edição de emendas constitucionais o §4° do artigo 60 da CF, conhecido como cláusulas pétreas e seu inciso II dispõe que não será objeto de EC o voto direto, secreto, universal e periódico nada dizendo sobre ser, ou não, o voto obrigatório. Ademais, mesmo sendo facultativo, ele continua preenchendo os requisitos do inciso II. Tal matéria não pode ser regulada por lei ordinária nem complementar. Também não pode sê-lo por MP (art.62) pois não apresenta relevante urgencia e é vedada MP sobre direitos políticos e eleitorais. (art. 62, §1º, I, a)

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