Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 do...

#Questão 646265 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

A) inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.

B) constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.

C) constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

D) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.

E) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

22/04/2018 às 06:17h

1 Votos

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

São necessários:
Câmara : 308 votos
Senado: 49 votos

21/10/2019 às 09:49h

0 Votos

Artigo 16 CF/88, versa sobre o princípio da Anterioridade eleitoral.

" A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que acorra até um ano da data de sua vigência".

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