No tocante ao direito constitucional acerca de matéria t...

#Questão 646256 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.

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