Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstit...

#Questão 646239 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

B) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

C) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

D) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

E) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens