De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribu...

#Questão 646235 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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