Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os i...

#Questão 646221 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

  • 26/08/2018 às 03:40h
    3 Votos

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. [CRFB/88]

  • 17/10/2020 às 05:08h
    2 Votos

    Art. 164


    Disonibilidades de caixa, emissão de moeda será no BC - banco central. Demais A MED(Municipio,Estado, Dist. Federal) e Órgãos ou Ent do P. Púb. e das Empresas por ele controlada, emissão a inst. financeiras oficiais, salvo o que dispuser em lei.

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